Publicação auxilia órgãos públicos na compra de medicamentos com desconto

Os gestores públicos de saúde ganharam mais uma ferramenta de auxílio na compra de medicamentos para Sistema Único de Saúde. É que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a publicar, a partir deste mês, uma lista específica com os preços máximos que medicamentos podem ser vendidos para órgãos públicos.

A lista, que ficará disponível no site da Agência, é composta pelos Preços Máximos de Venda ao Governo (PMVG) e pelos Preços Fábricas (PF) de venda dos medicamentos. O PMVG deve ser utilizado nos casos dos medicamentos que estão sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), que é um desconto mínimo obrigatório para venda de medicamentos ao governo, hoje definido em 24,38%.  Para os medicamentos que não estão sujeitos à aplicação do CAP,  o PF é o teto de preço para venda ao governo, independentemente do fornecedor ser a indústria, distribuidor ou farmácia.

Estimativa da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), órgão responsável pelo controle de preço de medicamentos no Brasil, aponta que a aplicação correta do CAP pode gerar, por ano, economia de R$ 300 milhões aos estados e municípios e de R$ 1 bilhão para o Governo Federal. O desconto CAP deve ser aplicado na compra dos 216 medicamentos previstos no Comunicado 5/2011 da Cmed em todos os medicamentos adquiridos por força de decisão judicial.

De acordo com o diretor da Agência, Agenor Álvares, a lista pretende uniformizar o processo de compras públicas de medicamentos. “Estamos contribuindo para que o acesso da população a medicamentos seja mais universal e igualitário, conforme preconizam os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde”, afirma Álvares.

Para facilitar a consulta, a lista está ordenada por princípio ativo e terá os PF e PMVG publicados em todas as alíquotas de ICMS. Atualmente, as alíquotas de ICMS para medicamentos são de 19% no Rio de Janeiro, 18% em São Paulo e Minas Gerais, 12% no Paraná , 17% nos demais estados e 0% para medicamentos isentos de ICMS, conforme convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Inicialmente, serão publicados apenas os preços das monodrogas, ou seja, medicamentos que contém um único princípio ativo. A lista será atualizada todo dia 20 de cada mês. As apresentações de medicamentos que contém dois ou mais princípios ativos associados terão seus preços publicados posteriormente, em lista própria.

Irregularidades

Desde a instituição do CAP, em 2007, a Cmed já finalizou cerca de cem processos administrativos, contra 26 diferentes empresas, relativos ao descumprimento de uso do desconto. Os processos resultaram em multas que variaram entre R$ 212,80 e R$ 94.715,04.

Esses processos, que envolveram produtoras, distribuidoras e farmácias, foram instaurados a partir de denúncias encaminhadas pelo Ministério da Saúde, Procuradoria Geral dos Estados Ministério Público Federal e Secretarias de Saúde.

Confira aqui a lista de preço de medicamentos para compras públicas.

Veja também o Comunicado 05/2011 da Cmed.